Viva Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez duras críticas ao decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer e recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra o ato presidencial, ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida.

Disse a procuradora que “o chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”.

“Não é dado ao presidente da República extinguir penas indiscriminadamente, como se seu poder não tivesse limites: e o limite do seu poder, no caso de indulto, é o livre exercício da função penal pelo Poder Judiciário, encarregado de aplicar a lei ao caso concreto e, assim, produzir os efeitos esperados do Direito Penal”, observou  Raquel Dodge.

Segundo a a procuradora-geral, Temer agride os princípios da  separação dos poderes, ao tentar subordinar o Judiciário aos efeitos de seu ato presidencial.

JORGE WILLIAM/14-12-2017 Reação. A A

A procuradora-geral chamou o ato do presidente de “arbitrário”, “inconstitucional” e “indiscriminado”, e afirma que ele favorece a impunidade, beneficia condenados por crimes de corrupção e é inválido sob a ótica da lei. Dodge pede que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decida a liminar com a “maior brevidade possível”, antes mesmo de intimar as partes interessadas, diante da “urgência do caso”. Depois, devem ser solicitadas informações à Presidência da República e à Advocacia Geral da União (AGU).

 

De acordo com texto publicado pelo jornal O Globo, a procuradora-geral disse que “discricionariedade não é arbitrariedade, pois esta não tem amparo constitucional, enquanto aquela deve ser usada nos limites da Constituição”, escreveu Dodge na ação de inconstitucionalidade. “Não é dado ao presidente da República extinguir penas indiscriminadamente, como se seu poder não tivesse limites: e o limite do seu poder, no caso de indulto, é o livre exercício da função penal pelo Poder Judiciário, encarregado de aplicar a lei ao caso concreto e, assim, produzir os efeitos esperados do Direito Penal: punir quem cometeu o crime, fazê-lo reparar o dano, inibir práticas semelhantes pelo condenado e por outrem, reabilitar o infrator perante a sociedade.”

Dodge ressalta que, ao editar o decreto do indulto, Temer violou o princípio constitucional da igualdade “por beneficiar muito especialmente determinado grupo de condenados, notadamente aqueles que praticaram crimes contra o patrimônio público”. “O exercício de toda e qualquer competência ou prerrogativa por autoridade, no âmbito da República, deve se orientar pela Constituição, outrossim, sem o que será um ato despido de fundamentação válida e, portanto, arbitrário e inválido. O chefe do Poder Executivo não tem o poder ilimitado de conceder indulto. Na República, nenhum poder é ilimitado.”

Segundo a procuradora, o decreto de Temer se destina a “claramente” favorecer a impunidade, “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e outros correlatos”.

Para ela, a impunidade se estenderá à LavaJato e a outras operações que se destinaram ao combate à corrupção: “Essas investigações desbarataram organizações criminosas que assaltaram os cofres públicos, desviaram valores da ordem de bilhões de reais e demandaram investimentos tecnológicos e de recursos humanos de grande vulto por parte do Estado brasileiro para se alcançar os resultados obtidos”, afirmou.

Na última sexta-feira, o presidente Temer publicou o decreto de indulto natalino facilitando a concessão de perdão total da pena a condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Na norma anterior, só poderiam ser beneficiados os sentenciados a no máximo 12 anos que tivessem cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. Desta vez, o tempo de cumprimento diminui para um quinto, independentemente do total da punição estabelecida na condenação.

Editado anualmente, o novo decreto presidencial também beneficia o bolso de condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas. O texto prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias, contrariando uma definição expressa da norma anterior, publicada em 2016, segundo a qual a pena de multa aplicada “não é alcançada pelo indulto”. O benefício é voltado a sentenciados que cumprem a pena em regime aberto ou estejam em livramento condicional.

As regras são publicadas todo ano pelo presidente da República e, com base nelas, as defesas dos condenados pleiteiam na Justiça o benefício. Muitos políticos vêm conseguindo se beneficiar do indulto. A partir do decreto editado em dezembro de 2015 pela ex-presidente Dilma Rousseff, exdeputados federais condenados no mensalão, como João Paulo Cunha (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Bispo Rodrigues (PR-RJ), tiveram o perdão concedido pelo STF. Neste ano, houve pressão do órgão que assessora o governo na elaboração do documento — o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — para incluir expressamente a corrupção no rol de crimes não passíveis de indulto. Mas a sugestão não foi atendida” ( O Globo, hoje, 28/12).

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