Supremo sem supremacia

            Direto ao que mais interessa: o Supremo Tribunal Federal acaba de abdicar da supremacia que lhe confere a Constituição da República. Em relação a quem tem mandato federal, não dará mais a palavra final. Transferiu-a ao Congresso Nacional, que pode revogar a decisão da mais elevada corte do Poder Judiciário.

Há no parlamento mais de uma centena de senadores e deputados federais com inquéritos e processos em curso perante o Supremo. Estarão agora à vontade, a serem absolvidos por seus pares, mesmo porque vigente dentre eles a possibilidade do “efeito Orloff”: “eu sou você amanhã”.

O caso Aécio Neves é emblemático e serviu de pano de fundo para o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta por partidos políticos envolvidos na Lava-Jato. Deixemos de hipocrisia, os ministros que votaram em benefício do Congresso tinham plena consciência de seus atos. Sabiam que estavam absolvendo, ‘ipso facto’, ainda que não ‘ipso juri’, o presidente licenciado do PSDB. Na outra ponta, quem ratificou a primazia do Supremo, sabia de suas consequências éticas e moralizadoras na atual quadra histórica do país. Como ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso, ao reconhecer que o STF pode impor medidas cautelares sem o referendo do Congresso, “a ideia de que o Judiciário não possa usar o seu poder cautelar para impedir um crime em curso é a negação do estado de direito”. Bem, com a raposa tomando conta do galinheiro, hoje saberemos o resultado do recurso de Aécio, ainda que de todo previsível.

Ao contrário do que fez o Supremo, não se pode confundir imunidade com impunidade. O instituto constitucional da imunidade, como garantia indispensável ao exercício independente do mandato parlamentar, não pode premiar o deputado ou senador que assalta o erário e faz de sua função um instrumento a serviço da corrupção. Eles são eleitos pela população para representá-la, em estrita obediência a preceitos legais e éticos que a dignifiquem, com exação no trato da coisa pública e longe do balcão de negócios escusos em que transformaram a ação política no Brasil. Não lhes é permitido cometer crimes, sob a expectativa da impunidade, diante de um julgamento em foro corporativo e inadequado, eivado de suspeição.

É por essas razões que o posicionamento do STF recebe duras críticas da sociedade. O placar apertado (6 a 5) dá a dimensão da divisão de seus membros, o que revela extrema gravidade, pelo que pensam os que votaram em proveito dos congressistas e contra o espírito de Justiça. Coube o desempate à ministra Carmen Lúcia, de quem muito se esperava. Decepcionou, proferiu um voto troncho, como bem observou o advogado Marsyl Marques, leitor destas linhas semanais. Em decisão que nem sequer conseguia articular, ao final da sessão, sustentou que assim o fez em homenagem aos eleitores, que conferiram a “suas excelências” a representação da soberania popular via mandato. Ora, ora, somente teria realmente reverenciado o eleitorado se tivesse agido de modo inverso, repelindo o absurdo de deixar a corrupção sem punição, com delinquentes de variada espécie escarnecendo da população.

Os parlamentares, como conveniente, certamente levarão ao pé da letra o acórdão do Supremo. Medidas cautelares apenas quando não interferirem no exercício do mandato, direta ou indiretamente. Em qualquer hipótese, com amplo poder de veto. Um golpe mortal na Lava-Jato e em outras ações de combate ao crime  no país.

paulofigueiredo@uol.com.br

Deixe um comentário