Reforma política aprovada pelo Congresso

Principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional: 

Cláusula de barreira

A cláusula de barreira começa a ser adotada a partir do ano que vem. Em 2018, os partidos precisam atingir a votação mínima de 1,5% em pelo menos nove estados, chegando a 3% em 2030, para ter acesso ao fundo e ao tempo de TV.

Financiamento de campanha

Criuou-se o Fundo Especial de Campanha, que será abastecido com o uso de 30% das emendas coletivas de bancada e com recursos de isenção fiscal com o cancelamento dos programas partidários no rádio e TV durante anos não eleitorais

Coligações partidárias

Ficam proibidas a partir de 2020

Censura

Obrigação de retirar das redes sociais publicações denunciadas que tenham mensagens de ódios e ofensas nas campanhas, sem autorização judicial

Perdão de dívidas

Partidos políticos e pessoas físicas ou jurídicas devedoras de multas eleitorais poderão, no prazo de até 90 dias da publicação da lei, quitá-las com desconto de 90% sobre o valor devido, desde que efetuado o pagamento à vista

Eventos

Permite a arrecadação de recursos para a campanha com a realização de eventos

Propaganda via telemarketing

Proíbe a propaganda por meio de serviços de telemarketing

Candidaturas avulsas

Ficam proibidas candidaturas avulsas

Voto impresso

Sai o texto que previa a adoção do voto impresso apenas em 2022. Na prática, fica a regra existente de entrar em vigor em 2018

Propaganda paga

Permite o chamado impulsionamento de conteúdo, ou seja, propagandas pagas

Arrecadação

Antecipa de agosto para 15 de maio o prazo para os candidatos começarem a arrecadar recursos

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