Excrescência jurídica e política

O Congresso insiste em cavar além do fundo do poço. É a tragédia de sempre. Com grande parte de seus membros acusados de corrupção, com base em provas cabais, e com o mais baixo nível de credibilidade perante a opinião pública, “suas excelências” acabam de aprovar brutal censura prévia aos meios de comunicação e às redes sociais. No arremedo de reforma política que acabaram de aprovar, agridem a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admitem qualquer tipo de restrição à liberdade de informação e comunicação.

De mais a mais, o dispositivo legal, acrescido na undécima hora, violenta a boa técnica e subverte princípios elementares que orientam a elaboração legislativa. Ao contrário da clareza, objetividade, concisão e precisão, dentre outros, prima-se pela inexatidão e pela ambiguidade.

O texto aprovado diz que “a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”. O que seria o discurso do ódio ou a disseminação de informações falsas ou ofensas em desfavor de candidato ou partido? Evidente que, numa avaliação subjetiva, como dá azo o dispositivo em questão, pode ser o que bem venha a entender o interessado ou denunciante. Para o ofendido ou para quem se considere como tal, segundo suas conveniências, tudo pode ser considerado ofensivo, não verdadeiro ou enganoso. Há exemplos correntes de investigados nos escândalos da Lava-Jato que juram inocência de pés juntos e negam qualquer envolvimento com os crimes de que são acusados, com incômoda insistência e expressividade.

Trata-se de uma norma produzida sob encomenda, inserta à sorrelfa, com o indisfarçável propósito de evitar que a verdade sobre partidos e candidatos tenha curso na mídia e largo alcance nas várias formas de divulgação pela rede de computadores. Com a sucessão de delitos cometidos pelos políticos e suas legendas, cumpre conter a informação a qualquer preço, como alternativa capaz de livrá-los da cassação nas urnas democráticas. Com um ou outro deslize, a população não vota mal. Via de regra, é  desinformada, ludibriada, uma vez que nunca lhe chega um retrato fiel dos candidatos, que sempre conseguem esconder sua história pessoal, biografia política e reais intenções, fatos que lhes permite vender gato por lebre. Devidamente cientes, os eleitores tenderão a ser mais seletivos, até mesmo usando a opção do voto nulo, branco ou do não comparecimento às cabines de votação, como tem ocorrido em números crescentes nas mais recentes eleições no país.

As reações das organizações representativas dos meios de comunicação foram tão eloquentes e incisivas, que o próprio autor voltou atrás, dando-se então ensejo ao veto presidencial à excrescência jurídica e política. No entanto, num Congresso constituído por Renan Calheiros, Jader Barbalho, Romero Jucá, Gleisi Hofmann e caterva, tudo é possível e todo cuidado é pouco. Com essa trupe sob a mira da Lava-Jato e de outras operações paralelas de saneamento moral, estaremos sempre expostos a armações de igual natureza, em ações de preservação da espécie, que ameaça a democracia e subverte valores que são caros ao povo brasileiro e à sua história.

paulofigueiredo@uol.com.br

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