Decisão mascarada e ambígua do Supremo

O STF – Supremo Tribunal Federal – tomou decisão mascarada e ambígua, no caso da imposição de medidas cautelares de natureza penal contra parlamentares pelo Poder Judiciário. Admitiu a possibilidade de atos restritivos, contanto que não impossibilitem, direta ou indiretamente, o exercício do mandato legislativo. Nesta hipótese, devem ser necessariamente submetidos ao crivo da respectiva casa parlamentar, que avalizará ou não, manterá ou não, a decisão judicial.

É evidente que qualquer decisão cautelar restritiva de direitos implicará em limitações ao exercício do mandato parlamentar, indissociável a qualquer hora de quem o detém, tenha a origem ou a natureza que tiver, direta ou indiretamente, numa avaliação elementar e em sentido amplo. Portanto, livres “suas excelências” para praticar as maiores insanidades, com incursões pesadas contra a ética e a moralidade pública, em cima da participação em esquemas corruptos e de assalto ao erário.

Em decisão apertada, 6 a 5, com o voto inesperado de desempate da presidente do STF, o melhor do pensamento do Supremo votou em absoluta harmonia com as expectativas da sociedade brasileira, que repudia qualquer tipo de privilégio, em nome de princípios republicamos inegociáveis.

Estiveram sintonizados com a opinião publica os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Em sentido contrário, sob a liderança do indefectível Gilmar Mendes e na contramão das aspirações nacionais, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Alexandre Moraes e Carmem Lúcia, além de Mendes.

Decidindo em abstrato, o Supremo terminou por absolver de forma oblíqua o hoje notório Aécio Neves, apanhado com a boca na botija, cometendo crime de corrupção, ao receber propina de R$ 2 milhões de Joesley Batista, em troca de apoio parlamentar e político, na concessão de benefícios às empresas dos irmãos Batistas, tudo devidamente reportado com base em provas substantivas e robustas.

Ainda assim, e com o afrouxamento do Supremo, o Senado promete rever toda a legislação penal que possa alcançar os ilustres integrantes da chamada Câmara Alta, segundo declarações do acreano Jorge Viana, lulopetista dos mais autênticos, absolutamente afinado com o que há de pior naquela casa do Congresso.

Que ninguém se iluda que a decisão do Supremo significa um duro golpe contras as ações de combate à corrupção no âmbito do Poder Legislativo e nos mais diversos estamentos do Poder e da sociedade.

 

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