A JUSTIÇA DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO DIANTE DE DESAFIOS HISTÓRICOS – SEGUNDA PARTE

No artigo anterior, publicado neste espaço, iniciei a formatação (usando uma linguagem moderna) de reflexões sintéticas da história da Justiça do Trabalho e do direito do trabalho, que  conviveram e convivem juntos na nossa legislação social, para o  bem da classe operária, pela proteção dos seus direitos sociais, e para o mal daqueles maus patrões que descumprem, no plano amigável, os direitos inerentes aos contratos de trabalho que assumem com os seus empregados. No relato histórico pertinente, vemos que a Justiça do Trabalho, apesar de haver sido prevista na Constituição de 1934, só passou a existir com a sua instalação oficial em 1941, quando foi editado o decreto-lei nº 1.237, em 1º de maio, pelo então presidente Getúlio Vargas, ainda no regime do estado novo. Naquela &eac ute;poca também foi criado o salário-mínimo. Desde a sua instalação, a finalidade teleológica da Justiça do Trabalho é resolver conflitos trabalhistas entre patrões e empregados. No primeiro momento a Justiça do Trabalho se implantou em todo o território nacional sem função jurisdicional (as suas decisões eram executadas na justiça comum), com três instâncias de julgamento, as Juntas de Conciliação e Julgamento, os Conselhos Regionais do Trabalho, situados em algumas capitais e o Conselho Nacional do Trabalho, que tinha sede na capital federal, mas só na Constituição de 1946, passou a integrar o Poder Judiciário. Naquela oportunidade, os antigos conselhos foram denominados de Tribunais. Mas só em 1948 o judiciário do trabalho teve  os seus próprios servidores, como os tem até hoje, na s ua organização como justiça especializada. Atualmente, a Justiça do Trabalho tem mais de 70 anos de idade, e tem provado ao longo do tempo, que a sua existência é de grande importância para valorizar a dignidade humana dos trabalhadores, que só têm uma mercadoria para vender na relação de emprego com o patrão, que é a sua energia para executar a sua atividade laboral. Afinal, nessa realidade do capitalismo selvagem em que vivemos, onde o poder econômico  e o patrimonialismo prevalecem sobre valores virtuosos dos  direitos humanos,  dentro destes, os direitos trabalhistas  são o que podemos inferir como patrimônio dos operários, sem a garantia dos quais, a partir do emprego, não terão a subsistência atendida pelo suprimento das suas necessidades básicas. E a esse respeito, propõe-se a lógica de que o pod er público não deve negligenciar na política pública de geração de emprego e renda,  incentivando a indústria nacional e o empreendorismo em quaisquer áreas que levam à renda e ao emprego. Temos, hoje, mais de12 milhões de desempregados, e para estes, o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho lhes parece  indiferente, porque não têm direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego a questionar, visto que  não têm nenhum empregador. Contudo, o prestador de serviço, cujo contrato não seja regido pelo Código Civil, quem não tem emprego formal,com carteira assinada, mas teve relação de trabalho com pessoa física e jurídica, também tem acesso à Justiça do Trabalho, para cobrar o que foi estipulado no contrato informal para a execução de determinado s erviço, não cumprido pelo respectivo tomador  Aí entram em cena os conceitos de direito material sobre relação de emprego e relação de trabalho. A primeira emerge  da contratação nitidamente trabalhista, na qual o empregado  recebe remuneração, cumpre horário, o trabalho não é eventual  e o obreiro o executa sob subordinação  ao patrão. Na relação de trabalho, o executor da atividade não trabalha subordinado, não tem horário e tem o valor ajustado a receber do tomador dos serviços, ou seja, houve o trabalho, mas fora do sistema contratual trabalhista, que tem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como estatuto jurídico  fundamental. E falando  em CLT, editada em 1943, não podemos fugir da compreensão do desenvolvimento da tecnologia nas rela&cc edil;ões de trabalho, no mundo.  Estamos na conjuntura da globalização, que se sustenta na integração dos mercados e desafios competitivos das empresas e economias mundiais. Neste mundo atual, que se não for o ideal, mas é o que temos aí, encontramos nitidamente a tendência de flexibilização das relações de emprego do tipo que conhecemos atualmente.  E nesse cenário, a nova relação de emprego vem sendo construída sob formatos diversos, dentre os quais o trabalho parcial, “self-employment (empregado por conta própria), trabalho temporário, terceirização, horários móveis e outros. Diante dessas novas modalidades de relações de emprego e de trabalho, vemos, de forma clara, uma verdadeira invasão no contexto do contrato individual de trabalho, que tem por tem por princípio de reg ência o contrato por prazo indeterminado, e só excepcionalmente,  prazo determinado, conforme as previsões do estatuto trabalhista. Dessa discussão presente nos dias atuais,  surge, com muita força, a expressão “desregulamentação do mercado de trabalho”, que é irmã gêmea da outra,  “flexibilização do mercado de trabalho”, em cuja direção o governo federal está caminhando, já tendo inclusive aprovado no Congresso Nacional a chamada “reforma da lei trabalhista”, com a qual imagina agregar benefícios expressivos na aceitação do mercado de trabalho e econômico brasileiros  por investidores nacionais e estrangeiros. O tema é complexo, sem dúvida,  e não se exaure nestas linhas.  No próximo artigo pretendo avançar com estas despretenciosas reflex ões sobre o assunto,  para abordar a reforma trabalhista em vigor deste novembro do ano passado.

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